Quais os requisitos constitucionais necessários para a criação de um novo município? Yahoo
De fato, a consulta plebiscitária à população interessada é o requisito essencial e imprescindível para o desmembramento de Municípios; todos os demais são tão somente acessórios. mais...
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Recanto das Letras
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem, atualmente, 5.564 municípios. O estado com maior número de municípios é Minas Gerais, com 853. São Paulo aparece em segundo lugar, com 645 municípios. Senado Federal
Os critérios são muitos mais rígidos à criação de novos municípios, levando em consideração o número populacional e a viabilidade
econômica de cada um, como geração de emprego e renda.
O Globo
A decisão da presidente da República de vetar integralmente o projeto de lei complementar que trata da regulamentação da criação e desmembramento de novos municípios reacende o debate sobre este tema complexo, que volta à estaca zero. Jornal do Brasil
Com o aval do Congresso, 188 municípios podem ser criados nos próximos meses. O projeto que retoma a autorização para a emancipação de
novas cidades passou pela Câmara e pelo Senado e agora depende apenas da sanção presidencial.
Veja